domingo, 16 de outubro de 2011

Intolerância Religiosa_ Perseguição aos Cultos Afro-brasileiros

Segue logo abaixo a integra do Projeto de Lei 992/2011 já sancionado pelo Governador José Serra

PROJETO DE LEI Nº 992, DE 15 de outubro de 2011 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 121 (195) – 13


Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de

rituais religiosos no Estado de São Paulo e dá outras

providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibido a utilização e/ou sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei

ensejará ao infrator, a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do

Estado de São Paulo) por infração, dobrando o valor para cada

reincidência.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece

que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas,

na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função

ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os

animais a crueldade. (§ 1º, VII).

Somos favoráveis à preservação e ao incentivo às tradições

e manifestações culturais, bem como ao exercício dos cultos e

liturgias das religiões de matriz africana, contudo, não podemos

permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses

Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.

Sala das Sessões, em 11/10/2011

Deputado Estadual Feliciano Filho - PV

quinta-feira, 6 de outubro de 2011

muzenza segunda saida nkossi e njila


Angola!!! tenho um grande carinho por essa Nação